HC 643738 - DECISAO

HC 643738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, decidiu que a prática de nova infração penal no curso do livramento condicional sujeita-se às regras próprias do benefício previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não se confundindo com os consectários legais da falta grave; assim, afastou-se o reconhecimento da falta grave e as sanções dele decorrentes, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: MICHEL BERNARDO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão Quanto Ao Reconhecimento Da Falta Grave
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento da falta grave e afastar as sanções dele decorrentes, mantendo-se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Habeas Corpus Substitutivo, Consequências De Novo Crime Durante O Período De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Habeas Corpus Substitutivo Consequências De Novo Crime Durante O Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL BERNARDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão Quanto Ao Reconhecimento Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, decidiu que a prática de nova infração penal no curso do livramento condicional sujeita-se às regras próprias do benefício previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não se confundindo com os consectários legais da falta grave; assim, afastou-se o reconhecimento da falta grave e as sanções dele decorrentes, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento da falta grave e afastar as sanções dele decorrentes, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento da falta grave e afastar as sanções impostas ao paciente em razão do reconhecimento da falta grave.