HC 639679 - DECISAO

HC 639679 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o paciente preencheu os requisitos objetivo (tempo de pena cumprido) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário) para o livramento condicional, e a cassação do benefício pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a exigência do exame criminológico, limitando-se a alegar a gravidade abstrata dos crimes e fatos pretéritos que não demonstraram, de modo atual e concreto, o inadimplemento do requisito subjetivo; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Adão Rodrigues Gomes Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adão Rodrigues Gomes Filho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do requisito subjetivo na execução penal
  3. 3 aplicação dos requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o paciente preencheu os requisitos objetivo (tempo de pena cumprido) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário) para o livramento condicional, e a cassação do benefício pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a exigência do exame criminológico, limitando-se a alegar a gravidade abstrata dos crimes e fatos pretéritos que não demonstraram, de modo atual e concreto, o inadimplemento do requisito subjetivo; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução de fls. 14-16 que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Comunique-se