HC 630531 - DECISAO

HC 630531 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos, baseando-se apenas na gravidade dos crimes e na longa pena; por faltar motivação idônea que demonstre a necessidade do exame, a exigência é ilegal, sendo cabível cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: GUSTAVO ARAUJO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação De Decisão Judicial Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ARAUJO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico pela Corte
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto à obrigatoriedade do exame

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos, baseando-se apenas na gravidade dos crimes e na longa pena; por faltar motivação idônea que demonstre a necessidade do exame, a exigência é ilegal, sendo cabível cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0004664-98.2020.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente