HC 643637 - DECISAO

HC 643637 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto a justificar habeas corpus; as duas faltas graves (fugas) ocorridas durante a execução indicam ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional e a avaliação de mérito do apenado, abrangendo todo o período de execução, não comporta reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Jeferson Barbosa Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Jeferson Barbosa Barros

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da falta grave para fins de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de restabelecimento do livramento condicional após período depurador

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto a justificar habeas corpus; as duas faltas graves (fugas) ocorridas durante a execução indicam ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional e a avaliação de mérito do apenado, abrangendo todo o período de execução, não comporta reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.