HC 626197 - DECISAO

HC 626197 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seria a via adequada e, além disso, não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução, mantido pelo Tribunal de origem, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte por ter fundamentado a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (fuga e permanência foragida), análise que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Reexame De Prova Pelos Tribunais Supervenientes, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Reexame De Prova Pelos Tribunais Supervenientes Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas graves
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seria a via adequada e, além disso, não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução, mantido pelo Tribunal de origem, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte por ter fundamentado a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (fuga e permanência foragida), análise que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.