HC 627743 - DECISAO

HC 627743 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa do livramento condicional, quando fundada exclusivamente na necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto (progressão per saltum), não possui amparo legal; preenchidos os requisitos do art.83 do Código Penal, a recusa baseada somente nesse argumento configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para deferir o benefício.

Parties
Paciente: ROBERT DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Dr. Helio Benedini Ravagnani; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ROBERT DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Dr. Helio Benedini Ravagnani

Juiz De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de progressão por regime intermediário antes da concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa do livramento condicional, quando fundada exclusivamente na necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto (progressão per saltum), não possui amparo legal; preenchidos os requisitos do art.83 do Código Penal, a recusa baseada somente nesse argumento configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para deferir o benefício.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, a fim de que seja deferido ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.