HC 638624 - DECISAO

HC 638624 - DECISAO

Por estar o acórdão em desacordo com a Súmula 617/STJ e com os arts. 145 e 146 da Lei de Execução Penal, art. 90 do Código Penal e art. 732 do CPP, verificou-se que o prazo do livramento condicional transcorreu sem suspensão ou revogação expressa pelo Juízo da Execução, o que determina a extinção da pena do reeducando pelo integral cumprimento, motivo pelo qual se concedeu a ordem apenas em relação à execução abrangida pelo livramento condicional.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a pena do paciente pelo integral cumprimento, somente em relação à execução abrangida pelo livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 Se há previsão legal de prorrogação automática do período de prova quando não houver decisão judicial de suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão em desacordo com a Súmula 617/STJ e com os arts. 145 e 146 da Lei de Execução Penal, art. 90 do Código Penal e art. 732 do CPP, verificou-se que o prazo do livramento condicional transcorreu sem suspensão ou revogação expressa pelo Juízo da Execução, o que determina a extinção da pena do reeducando pelo integral cumprimento, motivo pelo qual se concedeu a ordem apenas em relação à execução abrangida pelo livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a pena do paciente pelo integral cumprimento, somente em relação à execução abrangida pelo livramento condicional.

Orders

  • Declarar extinta a pena do paciente pelo integral cumprimento, somente em relação à execução abrangida pelo livramento condicional.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução, para as providências cabíveis.