HC 643549 - DECISAO

HC 643549 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o relatório de avaliação foi favorável, o requisito objetivo e subjetivo para o livramento condicional foram considerados preenchidos, a última falta disciplinar ocorreu há mais de 12 meses (situação que, segundo jurisprudência e a redação do art.83, III, b do CP após a Lei 13.964/2019, não impede a concessão) e a exigência de prévia passagem pelo regime intermediário não constitui fundamento jurídico idôneo para indeferir o benefício.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Corte de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares anteriores a 12 meses
  3. 3 necessidade ou não de passagem prévia por regime intermediário

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o relatório de avaliação foi favorável, o requisito objetivo e subjetivo para o livramento condicional foram considerados preenchidos, a última falta disciplinar ocorreu há mais de 12 meses (situação que, segundo jurisprudência e a redação do art.83, III, b do CP após a Lei 13.964/2019, não impede a concessão) e a exigência de prévia passagem pelo regime intermediário não constitui fundamento jurídico idôneo para indeferir o benefício.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
  • Comuniquem-se.