HC 639715 - DECISAO

HC 639715 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e na Súmula 441, por entender-se que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, devendo prevalecer, para esse benefício, o entendimento de que o marco interruptivo não se aplica ao livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (liminar Deferida E Mérito Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Contagem De Lapsos, Unificação De Penas
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Contagem De Lapsos Unificação De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (liminar Deferida E Mérito Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e na Súmula 441, por entender-se que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, devendo prevalecer, para esse benefício, o entendimento de que o marco interruptivo não se aplica ao livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para estabelecer que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso temporal para fins de livramento condicional.
  • Comunique-se.