HC 632011 - DECISAO

HC 632011 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional, em razão de falta grave praticada durante a execução da pena e de histórico de intercorrências disciplinares, e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida por meio do writ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Gratuidade De Justiça Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 efeito de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional, em razão de falta grave praticada durante a execução da pena e de histórico de intercorrências disciplinares, e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida por meio do writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.