HC 623527 - DECISAO

HC 623527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (cálculo de pena e pedido de livramento condicional) não foi debatida no acórdão atacado e o exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância, sendo necessária prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal; admite-se, porém, a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DEIVID WILSON FARIA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Remição De Pena, Cálculo De Pena, Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Remição De Pena Cálculo De Pena Adequação Da Via Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID WILSON FARIA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o cálculo da pena incluiu remições declaradas judicialmente
  3. 3 supressão de instância ao conhecer do writ sem prévio exame pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (cálculo de pena e pedido de livramento condicional) não foi debatida no acórdão atacado e o exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância, sendo necessária prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal; admite-se, porém, a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.