HC 629974 - ACORDAO

HC 629974 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada, mas, verificando flagrante ilegalidade nas decisões de origem, conceder a ordem de ofício para cassar as decisões da origem no ponto em que se apurou/homologou falta grave e aplicaram seus consectários; preservar apenas a suspensão cautelar do livramento condicional, vedar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos (inclusive desconto do tempo de livramento condicional) e manter a data-base do livramento condicional no dia do início do cumprimento da pena; o cometimento de novo crime durante o livramento condicional atrai regramento próprio (suspensão/ revogação/ não desconto do tempo/ vedação de novo livramento), não...

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões de origem que apuraram/homologaram falta grave, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e afastando seus consectários, sem desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional e mantendo a data-base no início...
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Cautelar Do Benefício, Revogação Do Benefício, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Cautelar Do Benefício Revogação Do Benefício Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS CARVALHO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  3. 3 Consequências legais do cometimento de novo crime durante o livramento condicional (suspensão, revogação, não desconto do tempo, vedação de novo livramento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada, mas, verificando flagrante ilegalidade nas decisões de origem, conceder a ordem de ofício para cassar as decisões da origem no ponto em que se apurou/homologou falta grave e aplicaram seus consectários; preservar apenas a suspensão cautelar do livramento condicional, vedar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos (inclusive desconto do tempo de livramento condicional) e manter a data-base do livramento condicional no dia do início do cumprimento da pena; o cometimento de novo crime durante o livramento condicional atrai regramento próprio (suspensão/ revogação/ não desconto do tempo/ vedação de novo livramento), não...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões de origem que apuraram/homologaram falta grave, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e afastando seus consectários, sem desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional e mantendo a data-base no início...

Orders

  • Não conhecer do pedido por inadequação da via
  • Conceder habeas corpus de ofício