HC 592842 - DECISAO

HC 592842 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade nas fundamentações das instâncias ordinárias, vez que a última falta disciplinar ocorreu há quatro anos e, conforme o art. 83, III, b do CP (após Lei n.13.964/2019) e a jurisprudência do STJ, falta grave antiga não pode obstar o livramento condicional; ademais, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam indeferimento do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais.

Parties
Paciente: CLAUDIO WILLIAM VANDERLEI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determina-se reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO WILLIAM VANDERLEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se falta disciplinar antiga obsta a concessão de livramento condicional
  3. 3 se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena justificam indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade nas fundamentações das instâncias ordinárias, vez que a última falta disciplinar ocorreu há quatro anos e, conforme o art. 83, III, b do CP (após Lei n.13.964/2019) e a jurisprudência do STJ, falta grave antiga não pode obstar o livramento condicional; ademais, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justificam indeferimento do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determina-se reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.