HC 615621 - DECISAO

HC 615621 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões que indeferiram o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar ocorrida há mais de 12 meses; à luz da jurisprudência e do art. 83, III, do CP (Lei 13.964/2019), esses fundamentos são inidôneos para obstar o benefício, razão pela qual se cassam as decisões e determina-se nova apreciação pelo juízo de execução, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: NATANAEL DE CARVALHO; Órgão De Origem Do Acórdão/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 83, III, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Art. 83, Iii, Do Código Penal +1 more

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Parties

NATANAEL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Do Acórdão/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena legitimam indeferir livramento condicional
  3. 3 se falta disciplinar antiga obsta o livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões que indeferiram o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar ocorrida há mais de 12 meses; à luz da jurisprudência e do art. 83, III, do CP (Lei 13.964/2019), esses fundamentos são inidôneos para obstar o benefício, razão pela qual se cassam as decisões e determina-se nova apreciação pelo juízo de execução, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.