HC 644197 - DECISAO

HC 644197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, por aplicação da jurisprudência pacífica desta Corte, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão recorrido no ponto em que se reconheceu efeito de interrupção do prazo para novos benefícios executórios, porque o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional submete-se às regras próprias do benefício (arts.83-90 do CP e arts.131-146 da LEP) e não aos consectários legais da falta grave típicos do cumprimento de pena em regimes; manteve-se, contudo, a suspensão do livramento condicional determinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DERLAN JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0672.16.000096-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado e afastar o efeito de interrupção do prazo para novos benefícios executórios; mantida a suspensão do livramento condicional imposta pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Consequências De Novo Crime Durante O Livramento Condicional, Suspensão E Revogação Do Benefício, Conflito Entre Regras Da Lep/cp E Consectários Da Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Consequências De Novo Crime Durante O Livramento Condicional Suspensão E Revogação Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERLAN JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0672.16.000096-0/001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura falta grave prevista no art.52 da LEP
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou instauração de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se, em caso de novo crime durante o livramento condicional, podem ser aplicados os consectários legais próprios da falta grave (por ex., interrupção do prazo para futuros benefícios) ou apenas as regras próprias do livramento condicional previstas no CP e na LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, por aplicação da jurisprudência pacífica desta Corte, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão recorrido no ponto em que se reconheceu efeito de interrupção do prazo para novos benefícios executórios, porque o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional submete-se às regras próprias do benefício (arts.83-90 do CP e arts.131-146 da LEP) e não aos consectários legais da falta grave típicos do cumprimento de pena em regimes; manteve-se, contudo, a suspensão do livramento condicional determinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado e afastar o efeito de interrupção do prazo para novos benefícios executórios; mantida a suspensão do livramento condicional imposta pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar parcialmente o acórdão impugnado