REsp 1914222 - DECISAO

REsp 1914222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (atestado de bom comportamento e histórico de trabalho), concluiu que o requisito subjetivo para o livramento condicional estava preenchido; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, decisão mantida com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Art. 83, Inciso III, Código Penal, Art. 619, Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Art. 83, Inciso Iii, Código Penal Art. 619, Código De Processo Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e prequestionamento (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (atestado de bom comportamento e histórico de trabalho), concluiu que o requisito subjetivo para o livramento condicional estava preenchido; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, decisão mantida com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.