HC 618314 - DECISAO

HC 618314 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pelo juízo singular e confirmado pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial que demonstrou ausência do requisito subjetivo; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e inverter esse entendimento.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEDRO CARDOSO; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON PEDRO CARDOSO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pelo juízo singular e confirmado pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial que demonstrou ausência do requisito subjetivo; a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e inverter esse entendimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.