HC 618316 - ACORDAO

HC 618316 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas
Execução Penal Penal Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes justificam negar livramento condicional ou progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem ser invocadas para indeferir livramento condicional
  3. 3 Interpretação aplicável do art. 83, inciso III, alínea 'b' do Código Penal e efeitos da Lei 13.964/2019 sobre faltas disciplinares anteriores