HC 625886 - DECISAO

HC 625886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por supressão de instância, sendo que o pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem; além disso, a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo para o livramento condicional (histórico prisional com faltas graves), o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: EVELIN GUILHERME GARCIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Grave, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVELIN GUILHERME GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso)
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 reexame do requisito subjetivo e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por supressão de instância, sendo que o pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem; além disso, a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo para o livramento condicional (histórico prisional com faltas graves), o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.