HC 644509 - DECISAO

HC 644509 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); assim, mantém-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de benefícios em sede de execução

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); assim, mantém-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.