HC 644297 - DECISAO

HC 644297 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado de decisão já proferida em outra impetração, o que obsta o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVID PETERSON BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Atestado De Mau Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Reiteração De Pedido, Obstáculo Ao Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Atestado De Mau Comportamento Carcerário Faltas Graves Reiteração De Pedido Obstáculo Ao Conhecimento

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Parties

DAVID PETERSON BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido que já foi decidido em outra impetração e impedimento de conhecimento
  2. 2 cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 análise de faltas graves e atestado de mau comportamento carcerário no período de 12 meses anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado de decisão já proferida em outra impetração, o que obsta o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Reserva-se a análise da controvérsia aos autos da primeira impetração (HC 590.165/SP).