HC 600393 - DECISAO

HC 600393 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque não há respaldo legal para condicionar o livramento condicional à prévia vivência do regime semiaberto e porque a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir o benefício; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando a gravidade do delito e à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Parties
Paciente: RICHARDSON GABRIEL ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão; liminar confirmada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Requisitos Subjetivos E Objetivos Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Requisitos Subjetivos E Objetivos Na Execução Penal

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Parties

RICHARDSON GABRIEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a vivência do regime semiaberto como pressuposto para concessão de livramento condicional?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque não há respaldo legal para condicionar o livramento condicional à prévia vivência do regime semiaberto e porque a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir o benefício; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando a gravidade do delito e à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a gravidade do delito cometido, e prossiga na análise dos demais requisitos legais.