HC 639586 - DECISAO

HC 639586 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas e a legislação (art. 83, V, do CP e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06) impede a concessão de livramento condicional nessa hipótese; a alegação de risco pela pandemia não demonstrou que o paciente integra grupo de risco apto a justificar prisão domiciliar nesta instância.

Parties
Paciente: Rafael Augusto Parro Lopes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

Rafael Augusto Parro Lopes

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Vedação do livramento condicional ao reincidente específico em tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas e a legislação (art. 83, V, do CP e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06) impede a concessão de livramento condicional nessa hipótese; a alegação de risco pela pandemia não demonstrou que o paciente integra grupo de risco apto a justificar prisão domiciliar nesta instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.