HC 644567 - DECISAO

HC 644567 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 630.106/SP, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e impugnações às mesmas decisões ordinárias, configurando petição repetitiva sujeita ao indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wilson Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Wilson Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 reiteração de habeas corpus anteriormente interposto
  3. 3 indeferimento liminar por petição repetitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 630.106/SP, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e impugnações às mesmas decisões ordinárias, configurando petição repetitiva sujeita ao indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.