HC 579301 - DECISAO

HC 579301 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, em princípio, não deveria ser conhecido no STJ; além disso, a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, exigindo exaurimento das vias previstas, e não há prova de constrangimento ilegal decorrente de risco por COVID-19 que justifique a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Provisória, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Relacionadas À COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Execução Provisória Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  2. 2 requisitos e competência para apreciação de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de antecipação de progressão ou prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, em princípio, não deveria ser conhecido no STJ; além disso, a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, exigindo exaurimento das vias previstas, e não há prova de constrangimento ilegal decorrente de risco por COVID-19 que justifique a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 85/86)
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça