AREsp 1685863 - DECISAO

AREsp 1685863 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por constatar impugnação específica do fundamento apontado; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP em razão de faltas graves cometidas durante a execução (novos crimes e fuga), conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Kleber Oliveira Castelo Branco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 441/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Kleber Oliveira Castelo Branco

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a prática de falta grave pode ser utilizada para afastar o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é possível a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por constatar impugnação específica do fundamento apontado; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP em razão de faltas graves cometidas durante a execução (novos crimes e fuga), conclusão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial