HC 645000 - DECISAO

HC 645000 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido decidido no HC n. 624.337/SP, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, o que caracteriza coisa julgada e litispendência, impedindo o processamento do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON SAMPAIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Coisa Julgada, Litispendência, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Coisa Julgada Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

MAYCON SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada em razão de decisão anterior (HC n. 624.337/SP)
  2. 2 reiteração de pedido inviabiliza novo exame pelo Superior Tribunal
  3. 3 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido decidido no HC n. 624.337/SP, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, o que caracteriza coisa julgada e litispendência, impedindo o processamento do presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.