HC 608699 - DECISAO

HC 608699 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ de que falta grave ocorrida há mais de 12 meses não impede a concessão do livramento condicional, e constatando-se que a última falta grave do paciente ocorreu em 23/09/2018 (há mais de 12 meses), houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar o benefício; por isso, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA RAIEL; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação, Flagrante Ilegalidade, Interpretação De Norma Penal E Administrativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação +2 more

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Parties

DAVID FERREIRA RAIEL

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisar acórdão?
  2. 2 Se falta grave praticada há mais de 12 meses pode obstar livramento condicional?
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, do Código Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ de que falta grave ocorrida há mais de 12 meses não impede a concessão do livramento condicional, e constatando-se que a última falta grave do paciente ocorreu em 23/09/2018 (há mais de 12 meses), houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar o benefício; por isso, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006580-13.2019.8.26.0509).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional a DAVID FERREIRA RAIEL.