REsp 1917447 - DECISAO

REsp 1917447 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já analisado nos autos do Habeas Corpus n. 611.198/SP, no qual foi concedida a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais, com trânsito em julgado em 09/12/2020, de modo que, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, não subsiste interesse/conveniência em prosseguir no exame do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI APARECIDO FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Falta Grave
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI APARECIDO FORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da Lei n. 7.210/84 ao caso de unificação de penas que totalizou 6 anos, 5 meses e 24 dias
  2. 2 Possibilidade de início de cumprimento em regime semiaberto diante da unificação da pena
  3. 3 Natureza jurídica da prática de novo crime durante o livramento condicional (se constitui falta grave ou possui consequências próprias)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já analisado nos autos do Habeas Corpus n. 611.198/SP, no qual foi concedida a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais, com trânsito em julgado em 09/12/2020, de modo que, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, não subsiste interesse/conveniência em prosseguir no exame do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.