HC 591552 - DECISAO

HC 591552 - DECISAO

Embora o STJ não conheça do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 15/12/2018, ou seja, há mais de 12 meses, não podendo obstar a concessão de livramento condicional ou progressão de regime nos termos do art.83, III, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019). Assim, de ofício foi concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie os pedidos, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA CUSTODIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RENAN ROCHA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 desconstituição de falta grave por negativa de autoria e sua apreciação pelo STJ
  3. 3 eficácia de falta disciplinar administrativa quando inquérito arquivado

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 15/12/2018, ou seja, há mais de 12 meses, não podendo obstar a concessão de livramento condicional ou progressão de regime nos termos do art.83, III, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019). Assim, de ofício foi concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie os pedidos, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de livramento condicional e de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior.