HC 644257 - DECISAO

HC 644257 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por falta de competência decorrente do não exaurimento da jurisdição ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), e por não se verificar flagrante ilegalidade ou violação da Súmula 441 do STJ, razão pela qual indeferiu liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MANOEL BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência, Agravo Regimental, Súmula 441 Do STJ, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Competência Agravo Regimental Súmula 441 Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL BRITO DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da jurisdição ordinária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental na origem
  3. 3 validação da decisão que negou livramento condicional com base em faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por falta de competência decorrente do não exaurimento da jurisdição ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), e por não se verificar flagrante ilegalidade ou violação da Súmula 441 do STJ, razão pela qual indeferiu liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.