HC 645052 - DECISAO

HC 645052 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida de urgência, considerando que o indeferimento do alvará de soltura encontra fundamentação idônea na possibilidade de suspensão do livramento condicional por crime cometido no período de prova (art.145 LEP), no entendimento consolidado pela Súmula 617 do STJ e no art.89 do Código Penal, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem antes de eventual revisão.

Parties
Paciente: ELTON LUIZBIANCHIDE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Alvará De Soltura, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Súmula 617 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Alvará De Soltura Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Súmula 617 STJ

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Parties

ELTON LUIZBIANCHIDE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 término da pena e expedição de alvará de soltura
  3. 3 suspensão do livramento condicional por prática de crime no período de prova

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida de urgência, considerando que o indeferimento do alvará de soltura encontra fundamentação idônea na possibilidade de suspensão do livramento condicional por crime cometido no período de prova (art.145 LEP), no entendimento consolidado pela Súmula 617 do STJ e no art.89 do Código Penal, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem antes de eventual revisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.