HC 645618 - DECISAO

HC 645618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares graves e avaliação criminológica desfavorável, matéria que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: WERICLES ALMEIDA DUETTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico

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Parties

WERICLES ALMEIDA DUETTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 efeitos de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares graves e avaliação criminológica desfavorável, matéria que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.