HC 611159 - DECISAO

HC 611159 - DECISAO

Constatada hipótese de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por fundamentar o indeferimento do livramento condicional na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, e verificando-se que a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 13/3/2017 (mais de 12 meses), concluiu-se que tal falta não pode obstar o benefício; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: LEONARDO GERALDO GARCIA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GERALDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão versus necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se falta disciplinar antiga (de 2017) obsta a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada hipótese de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por fundamentar o indeferimento do livramento condicional na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, e verificando-se que a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 13/3/2017 (mais de 12 meses), concluiu-se que tal falta não pode obstar o benefício; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o retorno do sentenciado ao regime fechado.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.