HC 645019 - DECISAO
O pedido foi denegado porque trata-se de matéria de execução da pena pendente de decisão na instância de origem, cuja antecipação pelo habeas corpus implicaria supressão de instância e revolvimento probatório inadequado ao writ; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- ordem denegada; indeferido o pedido liminar
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância, Revolvimento Probatório, Competência Da Vara De Execuções Criminais, Denegação De Ordem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 Pedido de livramento condicional pendente de decisão na instância de origem
- 2 Inadequação do habeas corpus para revisar matéria atinente à execução da pena
- 3 Risco de supressão de instância e necessidade de revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O pedido foi denegado porque trata-se de matéria de execução da pena pendente de decisão na instância de origem, cuja antecipação pelo habeas corpus implicaria supressão de instância e revolvimento probatório inadequado ao writ; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.
Court Disposition
ordem denegada; indeferido o pedido liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment