HC 641886 - DECISAO

HC 641886 - DECISAO

A via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo; este apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para livramento condicional (histórico prisional e ocorrência de novo delito durante o benefício), justificando a denegação da ordem e a manutenção da necessidade de exame criminológico quando cabível.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DO NASCIMENTO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0005525-55.2020.8.21.7000); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

JEFFERSON LUIZ DO NASCIMENTO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0005525-55.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de exame criminológico em casos com elementos concretos de indisciplina prisiona

Ratio Decidendi

A via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo; este apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para livramento condicional (histórico prisional e ocorrência de novo delito durante o benefício), justificando a denegação da ordem e a manutenção da necessidade de exame criminológico quando cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem