HC 645946 - DECISAO

HC 645946 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, porquanto há orientação jurisprudencial de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional possui consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não devendo ser automaticamente aplicada a punição disciplinar típica do sistema progressivo de execução penal.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Consequências Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Consequências Disciplinares

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante livramento condicional constitui falta grave que interrompe a contagem para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a data-base para progressão e para livramento condicional deve ser a primeira prisão ou a prisão posterior em razão de falta grave
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ e da distinção jurisprudencial entre livramento condicional e sistema progressivo de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, porquanto há orientação jurisprudencial de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional possui consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não devendo ser automaticamente aplicada a punição disciplinar típica do sistema progressivo de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.