HC 638159 - DECISAO

HC 638159 - DECISAO

Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus, tendo em vista que os delitos são posteriores a 26/7/1990 e, consequentemente, aplica-se o requisito de cumprimento de mais de 2/3 da pena previsto no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ERIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Crimes Hediondos, Cabimento De Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Crimes Hediondos Cabimento De Habeas Corpus Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

ERIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prazo exigido para concessão de livramento condicional em crimes hediondos
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 8.072/1990 e alterações posteriores

Ratio Decidendi

Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus, tendo em vista que os delitos são posteriores a 26/7/1990 e, consequentemente, aplica-se o requisito de cumprimento de mais de 2/3 da pena previsto no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.