HC 631165 - DECISAO

HC 631165 - DECISAO

A impetração não foi conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (inadmissível), e porque, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ que exige a reparação do dano como condição para o livramento condicional e reconhece a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre tal reparação; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE MORTATI JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reparação Do Dano Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

JOSE MORTATI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a reparação do dano é requisito para concessão de livramento condicional
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre reparação do dano e pedidos de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (inadmissível), e porque, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ que exige a reparação do dano como condição para o livramento condicional e reconhece a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre tal reparação; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Liminar indeferida (fls. 537/538)