HC 623071 - DECISAO

HC 623071 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas e reabilitadas não são fundamentos idôneos para condicionar o livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, e considerando que a última falta grave do paciente ocorreu em 23/03/2019, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao meio recursal, mas, de ofício, concedo a ordem: casso o acórdão do Tribunal de origem e restabeleço a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar antiga e reabilitada sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas e reabilitadas não são fundamentos idôneos para condicionar o livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, e considerando que a última falta grave do paciente ocorreu em 23/03/2019, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao meio recursal, mas, de ofício, concedo a ordem: casso o acórdão do Tribunal de origem e restabeleço a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010449-40.2020.8.26.0576)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional ao paciente