HC 573821 - DECISAO

HC 573821 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 04/08/2018, sendo anterior ao lapso de 12 meses indicado pelo art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que tal falta não poderia obstar a concessão do livramento condicional; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: RICHARD MAC ARCANJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concessa de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da execução penal restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação, Habeas Corpus, Cabimento Do HC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitação Habeas Corpus Cabimento Do HC

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Parties

RICHARD MAC ARCANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo para o livramento condicional
  3. 3 se falta disciplinar antiga obsta a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 04/08/2018, sendo anterior ao lapso de 12 meses indicado pelo art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que tal falta não poderia obstar a concessão do livramento condicional; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concessa de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da execução penal restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000335-49.2020.8.26.0509).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.