HC 645159 - DECISAO

HC 645159 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ afastando a exigência de passagem prévia por regime intermediário prevista no art. 83 do Código Penal, e considerando que o apenado ostenta bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, reconheceu-se preenchido o requisito subjetivo, sendo determinada a remessa ao juízo da execução penal para que avalie tão-somente o preenchimento do requisito objetivo do livramento condicional.

Parties
Paciente: SERGIO SA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar que o Juízo da execução penal avalie tão-somente o preenchimento do requisito de ordem objetiva para o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo E Objetivo, Regime Intermediário, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo E Objetivo Regime Intermediário Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SA BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Verificação dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Papel do juízo da execução penal na apreciação do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ afastando a exigência de passagem prévia por regime intermediário prevista no art. 83 do Código Penal, e considerando que o apenado ostenta bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, reconheceu-se preenchido o requisito subjetivo, sendo determinada a remessa ao juízo da execução penal para que avalie tão-somente o preenchimento do requisito objetivo do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar que o Juízo da execução penal avalie tão-somente o preenchimento do requisito de ordem objetiva para o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal avalie tão-somente o preenchimento do requisito de ordem objetiva para a avaliação do pedido de livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.