Rcl 41412 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por configurar sucedâneo recursal, uma vez que busca impugnar decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, não sendo cabível instrumento destinado apenas a preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ; por esse motivo a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reclamação Constitucional, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Reclamação Constitucional Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 441/STJ ao caso
  3. 3 Efeito da falta grave no lapso temporal para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por configurar sucedâneo recursal, uma vez que busca impugnar decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, não sendo cabível instrumento destinado apenas a preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ; por esse motivo a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.