HC 646388 - DECISAO

HC 646388 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico a outro já formulado e decidido (HC 640.431/SP e RHC 42.510/RJ), a impetração foi considerada reiteração e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, obstaculizando-se o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: JOSE MORTATI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; conhecimento do mandamus obstado por reiteração de pedido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano Ao Erário, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Reparação Do Dano Ao Erário Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOSE MORTATI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do livramento condicional por ausência de reparação do dano ao erário
  2. 2 alegação de impossibilidade do paciente em reparar o dano
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus que obstaculiza o conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico a outro já formulado e decidido (HC 640.431/SP e RHC 42.510/RJ), a impetração foi considerada reiteração e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, obstaculizando-se o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; conhecimento do mandamus obstado por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.