HC 639246 - DECISAO

HC 639246 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito das questões suscitadas na impetração originária, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal de origem, não se justificando que o STJ conheça do mérito por supressão de instância, salvo em casos de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: ARQUINO JUNIOR LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie as questões suscitadas pelo impetrante
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Disciplinar Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

ARQUINO JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade patente
  3. 3 distinção entre regressão de regime e sanções previstas no art. 140 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito das questões suscitadas na impetração originária, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal de origem, não se justificando que o STJ conheça do mérito por supressão de instância, salvo em casos de ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie as questões suscitadas pelo impetrante

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie as questões suscitadas pelo impetrante, como entender de direito
  • Comunique-se