HC 640051 - DECISAO

HC 640051 - DECISAO

Concluiu-se que a gravidade dos delitos e a longa pena não podem, por si sós, justificar a exigência do exame criminológico para analisar pedido de livramento condicional; por isso, determinou-se que o juízo de primeira instância reexamine o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: José Maria Veríssimo dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame do pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Longa Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Do Delito Longa Pena

Case Brief

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Parties

José Maria Veríssimo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do delito e a longevidade da pena justificam, por si só, a exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é ilegal condicionar a análise do livramento condicional à prévia realização do exame criminológico sem motivos concretos que o justifiquem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a gravidade dos delitos e a longa pena não podem, por si sós, justificar a exigência do exame criminológico para analisar pedido de livramento condicional; por isso, determinou-se que o juízo de primeira instância reexamine o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame do pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que condicionou a análise ao exame criminológico
  • Determinação para que o juízo proceda a novo exame da possibilidade de concessão do livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico