HC 614812 - DECISAO

HC 614812 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal nas fundamentações adotadas pelas instâncias ordinárias, pois indeferiram o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir e consideraram obstáculo falta disciplinar praticada em 04/12/2018; como a jurisprudência do STJ e o art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) estabelecem que falta grave anterior a 12 meses não pode obstar o benefício, a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Cassar Decisões E Determinar Nova Reavaliação)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALEXANDRE FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Cassar Decisões E Determinar Nova Reavaliação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento de benefício
  3. 3 se falta disciplinar antiga impede concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal nas fundamentações adotadas pelas instâncias ordinárias, pois indeferiram o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir e consideraram obstáculo falta disciplinar praticada em 04/12/2018; como a jurisprudência do STJ e o art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) estabelecem que falta grave anterior a 12 meses não pode obstar o benefício, a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.