HC 646294 - DECISAO

HC 646294 - DECISAO

O pedido é manifestamente incabível porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão de regime; a análise desse requisito demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da execução, incompatível com os limites do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANAILTON CURSINO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova Na Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ANAILTON CURSINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise do requisito subjetivo (bom comportamento) em habeas corpus
  3. 3 Utilização de faltas graves e laudo psicossocial desfavorável para indeferimento de livramento condicional/progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão de regime; a análise desse requisito demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da execução, incompatível com os limites do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal