HC 644571 - DECISAO

HC 644571 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe documentação essencial (notadamente o exame criminológico que fundamentou a decisão de primeiro grau), incumbindo ao impetrante o ônus de formar os autos com prova pré-constituída; diante da instrução deficiente, não há como examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido em conformidade com precedentes.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Exame Criminológico
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Exame Criminológico

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Parties

BRUNO BARBOSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão ao regime semiaberto
  3. 3 ônus de instrução probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe documentação essencial (notadamente o exame criminológico que fundamentou a decisão de primeiro grau), incumbindo ao impetrante o ônus de formar os autos com prova pré-constituída; diante da instrução deficiente, não há como examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido em conformidade com precedentes.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se