HC 605445 - DECISAO

HC 605445 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal, contudo concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional, pois a última falta disciplinar registrada (5/12/2018) ocorreu há mais de 12 meses e não pode obstar o benefício, e a gravidade abstrata do crime e a longa pena não constituem fundamentação idônea para o indeferimento.

Parties
Paciente: RODRIGO RAIMUNDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 se falta disciplinar antiga e reabilitada obsta o livramento condicional
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena constituem fundamentação idônea para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal, contudo concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional, pois a última falta disciplinar registrada (5/12/2018) ocorreu há mais de 12 meses e não pode obstar o benefício, e a gravidade abstrata do crime e a longa pena não constituem fundamentação idônea para o indeferimento.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.